Câmara de Registro aprova Projeto que garante Passe Livre para Pessoas com Deficiência

Projeto foi aprovado por unanimidade durante a sessão da última segunda-feira (07)

Por Redação 08/10/2019 - 15:00 hs
Foto: Reprodução Internet
Câmara de Registro aprova Projeto que garante Passe Livre para Pessoas com Deficiência
Projeto de Lei garante gratuidade no transporte coletivo municipal rural e urbano

A Câmara Municipal de Registro aprovou um Projeto de Lei que garante a gratuidade no transporte coletivo para as pessoas com deficiência. O PL, que é de autoria da Vereadora Sandra Kennedy (PT), foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária na última segunda-feira (07).

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Conforme o Projeto de Lei, o passe livre garante a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte coletivo municipal rural e urbano. O PL também diminui as restrições com relação às pessoas com deficiência provisória e garante o direito à privacidade, não divulgando o CID’s (Classificação Internacional de Doenças) das pessoas com deficiência.

Segundo a Vereadora, este direito vinha sendo assegurado através de um TAC do Ministério Público, porém, com a aprovação da lei, o direito será garantido independente do governo que ocupe a Prefeitura Municipal de Registro. O material segue para a sanção ou veto do prefeito de Registro, Nilton Hirota.














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